AREsp 2245820 - ACORDAO

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Não se conheceu dos embargos de declaração porque não se identificou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, tratando‑se de mera irresignação com o acórdão; a oposição reiterada dos aclaratórios configura abuso do direito de recorrer com propósito protelatório, o que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração opostos pela embargante
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Abuso Do Direito De Recorrer, Transitado Em Julgado, Baixa Dos Autos, Atenuante Da Confissão Espontânea
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Abuso Do Direito De Recorrer Transitado Em Julgado Baixa Dos Autos Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Se os embargos de declaração são meramente protelatórios e configuram abuso do direito de recorrer
  3. 3 Se cabe determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos embargos de declaração porque não se identificou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, tratando‑se de mera irresignação com o acórdão; a oposição reiterada dos aclaratórios configura abuso do direito de recorrer com propósito protelatório, o que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração opostos pela embargante

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou da eventual interposição de outro recurso