AREsp 2064671 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; o acórdão embargado demonstrou que o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, e os embargos visavam apenas rediscutir a matéria, não se prestando à via aclaratória; foi ainda advertida a possibilidade de multa para embargos reiterados (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Tema 181 Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 390 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente Tema 181 Do STF Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Omissão quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Ausência de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; o acórdão embargado demonstrou que o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, e os embargos visavam apenas rediscutir a matéria, não se prestando à via aclaratória; foi ainda advertida a possibilidade de multa para embargos reiterados (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.