AREsp 1987490 - DECISAO

AREsp 1987490 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada e porque a pretensão de rediscutir matéria de mérito constitui reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/2015, e embargos não se prestam a produzir efeitos modificativos do julgado.

Parties
Corréu/recorrente: AGENOR BERNARDINI JUNIOR; Corréu/recorrente: ANTÔNIO CARLOS DE MATTOS; Corréu/recorrente: LEONARDO WALTER BREITBARTH; Corréu/recorrente: SÉRGIO FERNANDES DE MATTOS; Corréu/recorrente: VALDECI CONSTANTINO DALMAZO; Corréu/recorrente: JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dosimetria Das Sanções, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Dosimetria Das Sanções Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AGENOR BERNARDINI JUNIOR

Corréu/recorrente

ANTÔNIO CARLOS DE MATTOS

Corréu/recorrente

LEONARDO WALTER BREITBARTH

Corréu/recorrente

SÉRGIO FERNANDES DE MATTOS

Corréu/recorrente

VALDECI CONSTANTINO DALMAZO

Corréu/recorrente

JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO PEREIRA

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e dosimetria das sanções

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada e porque a pretensão de rediscutir matéria de mérito constitui reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/2015, e embargos não se prestam a produzir efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.