AREsp 1512594 - DECISAO

AREsp 1512594 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individual todos os fundamentos de inadmissibilidade indicados, nos termos do art. 182 do STJ c/c art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade (art. 182 do STJ c/c art. 932 do CPC)
  3. 3 Verificação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individual todos os fundamentos de inadmissibilidade indicados, nos termos do art. 182 do STJ c/c art. 932 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.