AREsp 2393876 - ACORDAO

AREsp 2393876 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, aplicando-se, por conseguinte, o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e os aclaratórios configuram mero intento de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente)
  3. 3 Incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, aplicando-se, por conseguinte, o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e os aclaratórios configuram mero intento de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.