AREsp 1177148 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, e considerando que a insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade, aplica-se o Tema 181/STF atribuindo ausência de repercussão geral ao recurso extraordinário, de modo que não há vício a ser dissipado e os embargos devem ser rejeitados; advertiu-se sobre multa para embargos reiterados conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Corte Especial).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Se há vício apto a ensejar acolhimento dos embargos ou mera discordância com o julgado

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, e considerando que a insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade, aplica-se o Tema 181/STF atribuindo ausência de repercussão geral ao recurso extraordinário, de modo que não há vício a ser dissipado e os embargos devem ser rejeitados; advertiu-se sobre multa para embargos reiterados conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Corte Especial).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.