AREsp 2170833 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta contradição interna; expôs de forma clara e coerente que não houve impugnação concreta do óbice da Súmula n. 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, de modo que os embargos visam mero inconformismo, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta contradição interna; expôs de forma clara e coerente que não houve impugnação concreta do óbice da Súmula n. 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, de modo que os embargos visam mero inconformismo, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.