AREsp 2324427 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou contradição interna; a alegada discrepância era entre a fundamentação e a tese das partes, não entre fundamentação e dispositivo, e os embargantes não impugnaram específica e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DELFINA MARIA DA CONCEIÇÃO; Embargante: ANÍBAL DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +3 more

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Parties

DELFINA MARIA DA CONCEIÇÃO

Embargante

ANÍBAL DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se a contradição deve ser verificada entre fundamentação e dispositivo ou entre fundamentação e tese da parte
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou contradição interna; a alegada discrepância era entre a fundamentação e a tese das partes, não entre fundamentação e dispositivo, e os embargantes não impugnaram específica e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração