REsp 1976485 - DECISAO

REsp 1976485 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque não existiam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; ademais, o dispositivo infraconstitucional apontado (art. 62, III, da Lei nº 8.245/1991) não foi apreciado pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO BOTTEON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão)
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento (súmula 211/stj), Lei Do Inquilinato (lei Nº 8.245/1991), Despejo Por Falta De Pagamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento (súmula 211/stj) Lei Do Inquilinato (lei Nº 8.245/1991) Despejo Por Falta De Pagamento +1 more

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Parties

MARCO BOTTEON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 62, inciso III, da Lei nº 8.245/1991
  3. 3 Uso infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque não existiam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; ademais, o dispositivo infraconstitucional apontado (art. 62, III, da Lei nº 8.245/1991) não foi apreciado pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.