HC 890202 - DECISAO

HC 890202 - DECISAO

Constatada a existência de erro material na decisão embargada quanto à indicação do regime prisional, é possível acolher embargos de declaração para retificar o equívoco; por isso acolheram-se os embargos apenas para sanar o erro e substituir 'regime fechado' por 'regime semiaberto' na fixação da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Concedeu Parcialmente Habeas Corpus
Outcome
Acolher os embargos de declaração apenas para sanar erro material, retificando o regime prisional de fechado para semiaberto na fixação da pena.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Fixação Do Regime Prisional, Redução De Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Fixação Do Regime Prisional Redução De Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Concedeu Parcialmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para corrigir erro material
  2. 2 erro material na indicação do regime prisional (fechado vs semiaberto)
  3. 3 interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto às hipóteses de oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada a existência de erro material na decisão embargada quanto à indicação do regime prisional, é possível acolher embargos de declaração para retificar o equívoco; por isso acolheram-se os embargos apenas para sanar o erro e substituir 'regime fechado' por 'regime semiaberto' na fixação da pena.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração apenas para sanar erro material, retificando o regime prisional de fechado para semiaberto na fixação da pena.

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para fixar a pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa
  • Publique-se