REsp 2121428 - DECISAO

REsp 2121428 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base na análise do acervo documental e testemunhal, concluiu que não houve desvio de função, sendo as atividades exercidas compatíveis com o cargo para o qual a autora foi contratada; a pretensão de reexaminar o conjunto probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Maria Justino Alves Reis; Ré: SERPRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Equiparação Salarial, Desvio De Função, Reexame De Matéria Fática, Art. 1.022, II, CPC, Art. 461 Da CLT
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Equiparação Salarial Desvio De Função +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Justino Alves Reis

Autora

SERPRO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em embargos de declaração quanto ao pedido de equiparação salarial e diferenças por desvio de função
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório pelo STJ em face da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base na análise do acervo documental e testemunhal, concluiu que não houve desvio de função, sendo as atividades exercidas compatíveis com o cargo para o qual a autora foi contratada; a pretensão de reexaminar o conjunto probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se.