AREsp 2368333 - DECISAO

AREsp 2368333 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; a menção equivocada ao §1º em vez do §3º foi considerada erro material não capaz de tornar omissa a decisão; a insurgência busca, na prática, rediscutir o mérito já fundamentado, sendo inadequada via aclaratória, e a falta de prequestionamento atraiu os óbices das súmulas indicadas, demonstrando caráter infringente e protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: DONISETE ESTADEU FRUTAS E VERDURAS LTDA. ME; Embargante: DONISETE ESTADEU RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De E STJ Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 283/stf, Liquidação De Sentença, Art. 489 §3º CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 211/stj E 283/stf Liquidação De Sentença Art. 489 §3º CPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DONISETE ESTADEU FRUTAS E VERDURAS LTDA. ME

Embargante

DONISETE ESTADEU RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De E STJ Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão suposta quanto ao §3º do art. 489 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; a menção equivocada ao §1º em vez do §3º foi considerada erro material não capaz de tornar omissa a decisão; a insurgência busca, na prática, rediscutir o mérito já fundamentado, sendo inadequada via aclaratória, e a falta de prequestionamento atraiu os óbices das súmulas indicadas, demonstrando caráter infringente e protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.