AREsp 2507684 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a contagem do prazo considerou corretamente a disponibilização e os feriados, resultando no termo final em 23/02/2023, de modo que o recurso especial interposto em 27/02/2023 foi intempestivo; além disso, os supostos feriados locais não foram comprovados no ato da interposição do recurso.

Parties
Embargante: CIPECRAL- MARMORES E GRANITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recurso Especial, Contagem De Prazos E Feriados Locais, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Recurso Especial Contagem De Prazos E Feriados Locais Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CIPECRAL- MARMORES E GRANITOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal
  2. 2 consideração de feriados nacionais e locais na contagem de prazo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a contagem do prazo considerou corretamente a disponibilização e os feriados, resultando no termo final em 23/02/2023, de modo que o recurso especial interposto em 27/02/2023 foi intempestivo; além disso, os supostos feriados locais não foram comprovados no ato da interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).