REsp 2014856 - DECISAO

REsp 2014856 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material, alterando-se a decisão para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem (primeiro grau) para fins de reforma do acórdão atacado e fixação dos honorários advocatícios, em razão de evitar a supressão de instância.

Parties
Embargante: DALVA CAMILIA DA CRUZ; Embargante: JOSÉ CARLOS DE BORBA BORJES; Embargante: FAUSTO DE BORBA BORJES; Embargante: GUSTAVO PORTO BORJES; Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Embargante: ISABEL CRISTINA PORTO BORJES; Embargante: LUCIANO PORTO BORJES; Embargante: RAMON PINOTTI BORGES; Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; decisão corrigida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Supressão De Instância
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Supressão De Instância

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Parties

DALVA CAMILIA DA CRUZ

Embargante

JOSÉ CARLOS DE BORBA BORJES

Embargante

FAUSTO DE BORBA BORJES

Embargante

GUSTAVO PORTO BORJES

Embargante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Embargante

ISABEL CRISTINA PORTO BORJES

Embargante

LUCIANO PORTO BORJES

Embargante

RAMON PINOTTI BORGES

Embargante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/erro material na decisão
  2. 2 competência para fixação de honorários advocatícios (juízo de origem)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material, alterando-se a decisão para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem (primeiro grau) para fins de reforma do acórdão atacado e fixação dos honorários advocatícios, em razão de evitar a supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; decisão corrigida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado.
  • Substituir a expressão "Tribunal de origem" por "Juízo de origem" no trecho indicado da decisão embargada: "Ante o exposto, conheço recurso especial e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de reformar o acórdão atacado para a fixação de honorários advocatícios."