AREsp 2359305 - ACORDAO

AREsp 2359305 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o embargante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e os embargos não se prestam à reapreciação do mérito.

Parties
Embargante: MAYCON FELIPE PINTO MORENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula N. 284 Do STF, Art. 619 Do CPP, Inadmissibilidade Por Mero Inconformismo
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula N. 284 Do STF Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON FELIPE PINTO MORENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o embargante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e os embargos não se prestam à reapreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade.