RMS 50366 - ACORDAO

RMS 50366 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi claro e devidamente fundamentado, não sofrendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o candidato apontado detinha titularidade na área registral por período superior a dois anos e a serventia em questão é mista, de modo que não se caracterizou remoção para área diversa nem provimento derivado, afastando a nulidade invocada pela embargante.

Parties
Embargante: Liani Leonhardt; Candidato Litisconsorte: Miguel Oliveira Figueiró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso De Remoção, Serventias Notariais E Registrais, Titulação Específica, Súmulas Vinculantes 43 E 685/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso De Remoção Serventias Notariais E Registrais Titulação Específica Súmulas Vinculantes 43 E 685/stf

Case Brief

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Parties

Liani Leonhardt

Embargante

Miguel Oliveira Figueiró

Candidato Litisconsorte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de titulação específica para remoção para serventias mistas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas Vinculantes 43 e 685/STF e das normas constitucionais e estaduais apontadas pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi claro e devidamente fundamentado, não sofrendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o candidato apontado detinha titularidade na área registral por período superior a dois anos e a serventia em questão é mista, de modo que não se caracterizou remoção para área diversa nem provimento derivado, afastando a nulidade invocada pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração