REsp 1922648 - DECISAO

REsp 1922648 - DECISAO

Havendo omissão e obscuridade no acórdão embargado (incluindo erro material e decisão sobre matéria não discutida), os embargos de declaração são parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada e possibilitar novo julgamento do recurso especial, com fundamento no art. 1.022 do CPC e no §1º do art. 264 do RISTJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Acolhidos Parcialmente Com Efeitos Infringentes, Determinando Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar novo julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Recurso Especial, CPRB, REINTEGRA, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes Recurso Especial +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Acolhidos Parcialmente Com Efeitos Infringentes, Determinando Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se a decisão embargada afastou benefício (REINTEGRA) não discutido nos autos
  3. 3 Incidência da CPRB sobre receitas de vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR, Bonfim/RR, Macapá/AP e Santana/AP

Ratio Decidendi

Havendo omissão e obscuridade no acórdão embargado (incluindo erro material e decisão sobre matéria não discutida), os embargos de declaração são parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada e possibilitar novo julgamento do recurso especial, com fundamento no art. 1.022 do CPC e no §1º do art. 264 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar novo julgamento do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar novo julgamento do recurso especial