AREsp 2508648 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o alegado feriado local/ponto facultativo que justificaria exclusão do dia da contagem de prazo; ademais, a contagem do prazo rege-se pela legislação e calendário do tribunal a quo.

Parties
Embargante: COPIADORA JOAO DIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Ponto Facultativo, Contagem De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Ponto Facultativo Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

COPIADORA JOAO DIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria STJ/GP n. 1/2023 que declarou 08/06/2023 ponto facultativo deveria ter sido considerada na contagem de prazo recursal
  2. 2 Se a parte embargante comprovou documentalmente, no ato da interposição do recurso, o feriado local ou ponto facultativo exigido para afastar dia do cômputo
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o alegado feriado local/ponto facultativo que justificaria exclusão do dia da contagem de prazo; ademais, a contagem do prazo rege-se pela legislação e calendário do tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).