AREsp 2482280 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, e a aplicação da Súmula 182/STJ impede o exame dos demais argumentos, logo não cabe integrar ou esclarecer a decisão.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de fundamentação do agravo interno
  3. 3 Alegada omissão no julgamento quanto aos argumentos do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, e a aplicação da Súmula 182/STJ impede o exame dos demais argumentos, logo não cabe integrar ou esclarecer a decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.