AREsp 2202407 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a decisão expôs de forma clara e suficiente os motivos do desprovimento do recurso especial, e os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via eleita.

Parties
Embargante: MARCELA FERREIRA; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Em Redes Sociais, Recuso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

MARCELA FERREIRA

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a decisão expôs de forma clara e suficiente os motivos do desprovimento do recurso especial, e os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.