REsp 2109846 - DECISAO

REsp 2109846 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não podem ser utilizados para reabrir a discussão do mérito ou para exigir exame pormenorizado de todos os argumentos das partes, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Protesto Judicial, Interrupção Do Prazo Prescricional, Correção Monetária, IPCA E, Parcelas Pagas Administrativamente, Juros, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prescrição Protesto Judicial Interrupção Do Prazo Prescricional Correção Monetária +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à suspensão nacional determinada por afetação (Tema 1033)
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos das partes vs. não exame exaustivo de todos os pontos

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não podem ser utilizados para reabrir a discussão do mérito ou para exigir exame pormenorizado de todos os argumentos das partes, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se