AREsp 2397545 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado havia decidido fundamentadamente que o Corpus Christi não é feriado nacional por ausência de previsão em lei federal, citando precedentes do STJ, de modo que não houve omissão passível de correção e o embargante buscava apenas reexame de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: BRUNO HENRIQUE LOMBARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriados, Corpus Christi, Precedentes
Direito Processual Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Feriados Corpus Christi Precedentes

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE LOMBARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à classificação do Corpus Christi como feriado nacional
  2. 2 Se o Corpus Christi exige previsão em lei federal para ser considerado feriado nacional e afetar o prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado havia decidido fundamentadamente que o Corpus Christi não é feriado nacional por ausência de previsão em lei federal, citando precedentes do STJ, de modo que não houve omissão passível de correção e o embargante buscava apenas reexame de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.