REsp 2074511 - DECISAO

REsp 2074511 - DECISAO

Não conheci dos embargos de declaração porque a embargante não indicou o dispositivo do CPC/2015 supostamente violado nem demonstrou a existência dos vícios previstos no art. 1.022 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Chistiane Popov dos Santos Manha; Embargada: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Devolução De Valores, Auxílio Acidente, Cumulatividade De Benefícios
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Devolução De Valores Auxílio Acidente Cumulatividade De Benefícios

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Parties

Chistiane Popov dos Santos Manha

Embargante

Autarquia Previdenciária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheci dos embargos de declaração porque a embargante não indicou o dispositivo do CPC/2015 supostamente violado nem demonstrou a existência dos vícios previstos no art. 1.022 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.