AREsp 2328870 - DECISAO

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Houve erro material no trecho indicado, o qual foi corrigido quanto à expressão mencionada, mas tal erro é inócua e não altera o resultado. Não há omissão quanto à alegação de prescrição: o acórdão recorrido e o Tribunal local analisaram expressa e suficientemente a questão, concluindo que a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação em 30/10/2019, que o intervalo até essa data foi inferior a 5 anos e que a demora na efetivação da citação não é imputável à autora. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Paula Fernanda Marques Caldas Terra Rios da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Citação, Art. 240 Do CPC, Art. 206, §5º, I Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Citação Art. 240 Do CPC Art. 206, §5º, I Do Código Civil

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Parties

Paula Fernanda Marques Caldas Terra Rios da Silveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro material no acórdão (referência a liberação de 40 salários-mínimos)
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise do prazo de 10 dias previsto no art. 240, §2º, do CPC
  3. 3 Questão da interrupção da prescrição e atribuição de responsabilidade pela demora na citação

Ratio Decidendi

Houve erro material no trecho indicado, o qual foi corrigido quanto à expressão mencionada, mas tal erro é inócua e não altera o resultado. Não há omissão quanto à alegação de prescrição: o acórdão recorrido e o Tribunal local analisaram expressa e suficientemente a questão, concluindo que a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação em 30/10/2019, que o intervalo até essa data foi inferior a 5 anos e que a demora na efetivação da citação não é imputável à autora. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Remover do acórdão o trecho indicado relativo à menção à liberação de 40 (quarenta) salários-mínimos (correção de erro material)
  • Rejeito os embargos de declaração