REsp 2030518 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou integralmente a controvérsia e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários, devendo a instância ordinária analisar a base de cálculo.

Parties: Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários
2 Cabimento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública
3 Limites e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirta-se às partes quanto ao disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.