AREsp 2542542 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou documentalmente o suposto feriado local no momento da interposição do recurso, e a mera indicação de link ao sítio do tribunal é insuficiente para demonstrar a tempestividade, razão pela qual o vício apontado não foi sanado; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa para futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RPW S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIMAENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Publicação Eletrônica, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Publicação Eletrônica Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RPW S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIMAENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cômputo do prazo recursal diante de publicação eletrônica
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local para exclusão de dias do prazo
  3. 3 Suficiência de remissão a link de site do tribunal para comprovação de feriado/temporalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou documentalmente o suposto feriado local no momento da interposição do recurso, e a mera indicação de link ao sítio do tribunal é insuficiente para demonstrar a tempestividade, razão pela qual o vício apontado não foi sanado; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa para futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).