AREsp 2553394 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não foi comprovada, no ato da interposição dos recursos, a ocorrência dos feriados locais invocados; a mera indicação nas razões recursais é insuficiente, razão pela qual não se verifica obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na declaração de intempestividade dos recursos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição para fins de tempestividade
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foi comprovada, no ato da interposição dos recursos, a ocorrência dos feriados locais invocados; a mera indicação nas razões recursais é insuficiente, razão pela qual não se verifica obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).