AREsp 2528401 - DECISAO

AREsp 2528401 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegada suspensão do expediente em razão de feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso (e Corpus Christi não é feriado nacional); e a via recursal não é adequada para rediscutir a matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa por eventual protelação.

Parties
Embargante: CLAUDIO PERON FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Protelatórios

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Parties

CLAUDIO PERON FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção da contagem do prazo recursal de 15 dias úteis em razão de feriado
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegada suspensão do expediente em razão de feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso (e Corpus Christi não é feriado nacional); e a via recursal não é adequada para rediscutir a matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa por eventual protelação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC