MS 29665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento; ademais, o acórdão impôs a aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento que indeferiu liminarmente o mandado de segurança, e foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Mandado De Segurança Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento; ademais, o acórdão impôs a aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento que indeferiu liminarmente o mandado de segurança, e foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados