REsp 2112157 - ACORDAO

REsp 2112157 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o afastamento do entendimento do Tribunal estadual — de que o imóvel é instrumento de trabalho essencial à profissão — exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: PHELIPPE PENA CAMPOS MORAES; Embargante: JOÃO ANTONIO PENA CAMPOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decididos Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Penhora, Instrumento De Trabalho, Art. 833 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Penhora Instrumento De Trabalho +1 more

Case Brief

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Parties

PHELIPPE PENA CAMPOS MORAES

Embargante

JOÃO ANTONIO PENA CAMPOS MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decididos Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Penhorabilidade do imóvel vs. impenhorabilidade prevista no art. 833 do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o afastamento do entendimento do Tribunal estadual — de que o imóvel é instrumento de trabalho essencial à profissão — exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.