AREsp 2464137 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que já tratou expressamente da matéria suscitada; os embargantes buscavam reexame do decidido e efeitos infringentes, conduta incompatível com a natureza dos aclaratórios, justificando também a aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLAUDIO ROBERTO STERCHELE; Embargante: LUCIANA MAZINI STERCHELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ROBERTO STERCHELE

Embargante

LUCIANA MAZINI STERCHELE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para fins de reexame do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que já tratou expressamente da matéria suscitada; os embargantes buscavam reexame do decidido e efeitos infringentes, conduta incompatível com a natureza dos aclaratórios, justificando também a aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno os embargantes ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.