AREsp 2430852 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes, o que implicaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi também imposta multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO ZEPPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa por carácter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 86, Parágrafo Único, CPC, Art. 85, §2º, Art. 1.026, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Multa Por Caráter Protelatório +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ZEPPINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Uso dos embargos de declaração para obter efeitos infringentes ou rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes, o que implicaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi também imposta multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa por carácter protelatório.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.