AREsp 2425336 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão manteve decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo assim incabível atribuir efeitos infringentes ou acolher as alegações da embargante.

Parties
Embargante: MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Cotejo Analítico

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Parties

MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão manteve decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo assim incabível atribuir efeitos infringentes ou acolher as alegações da embargante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.