EAREsp 2478688 - ACORDAO

EAREsp 2478688 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as matérias suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento expresso do art. 292, § 3º, do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 283/STF; e os embargos foram considerados protelatórios, impondo-se multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Valor Da Causa, Inversão Da Sucumbência, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas (211/stj, 283/stf, 568/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários De Sucumbência Valor Da Causa Inversão Da Sucumbência Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas (211/stj, 283/stf, 568/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento do art. 292, § 3º, do CPC e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as matérias suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento expresso do art. 292, § 3º, do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 283/STF; e os embargos foram considerados protelatórios, impondo-se multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.