AREsp 2528521 - DECISAO

AREsp 2528521 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma exigida (art. 253 RISTJ), não demonstrando superação ou distinção em relação à Súmula 83/STJ, de modo que não há vício a ser sanado; manteve-se a advertência sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FRS S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 518/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FRS S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão/omissão alegada na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma exigida (art. 253 RISTJ), não demonstrando superação ou distinção em relação à Súmula 83/STJ, de modo que não há vício a ser sanado; manteve-se a advertência sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.