AREsp 2382672 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por configurarem tentativa de reformar o julgado, sendo inadequado o recurso para tal fim; constatou-se também ausência de violação do art. 489 do CPC e inaplicabilidade do prequestionamento fictio na espécie.

Parties
Embargante: EDÉSIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR; Embargante: ADRIANO DOS SANTOS SCATENA; Embargante: CLEIDE MARTINS DOS SANTOS SALEMA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão, 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

EDÉSIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

Embargante

ADRIANO DOS SANTOS SCATENA

Embargante

CLEIDE MARTINS DOS SANTOS SALEMA COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão, 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração visavam, na prática, reformar o julgado
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por configurarem tentativa de reformar o julgado, sendo inadequado o recurso para tal fim; constatou-se também ausência de violação do art. 489 do CPC e inaplicabilidade do prequestionamento fictio na espécie.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.