AREsp 2040799 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base nos Temas n. 339 e 181 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e sendo incabível a conversão do agravo regimental em agravo contra decisão que nega seguimento por repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Conversão De Agravo Regimental Em Agravo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Conversão De Agravo Regimental Em Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 339 e 181 do STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento de conversão do agravo regimental em agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base nos Temas n. 339 e 181 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e sendo incabível a conversão do agravo regimental em agravo contra decisão que nega seguimento por repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência dos Temas n. 339 e 181 do STF.