AREsp 2430852 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos, porque o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem sua improcedência era tão evidente a ponto de caracterizar abuso ou protelação, sendo assim inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, em razão da prejudicialidade e do recebimento dos embargos como agravo interno por alegados efeitos infringentes.

Parties
Embargante: KATIA APARECIDA MARTINS ZEPPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15, Multa Do Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15 Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15

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Parties

KATIA APARECIDA MARTINS ZEPPINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15
  2. 2 condições para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15
  3. 3 recebimento de embargos como agravo interno em razão de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos, porque o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem sua improcedência era tão evidente a ponto de caracterizar abuso ou protelação, sendo assim inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, em razão da prejudicialidade e do recebimento dos embargos como agravo interno por alegados efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão relativa à aplicabilidade das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.