AREsp 2413246 - ACORDAO

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Havendo omissão formal no acórdão quanto ao pedido de multa, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, não houve demonstração de litigância de má-fé apta a justificar a aplicação da multa do art. 80 do NCPC, pois o mero exercício do direito de defesa e interposição de recursos cabíveis não configuram, por si sós, conduta dolosa manifestamente protelatória, nos termos de precedentes desta Corte e da interpretação dos arts. 79, 80 e 81 do NCPC.

Parties
Embargante: VENICIO SEABRA FILHO; Embargados: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA. e outros; Agravante: UOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos (sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Ação Ordinária De Alteração Contratual
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Ação Ordinária De Alteração Contratual

Case Brief

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Parties

VENICIO SEABRA FILHO

Embargante

CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA. e outros

Embargados

UOL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos (sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da pena por litigância de má-fé
  2. 2 Omissão no acórdão quanto ao pedido de multa
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé versus exercício legítimo do direito de defesa

Ratio Decidendi

Havendo omissão formal no acórdão quanto ao pedido de multa, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, não houve demonstração de litigância de má-fé apta a justificar a aplicação da multa do art. 80 do NCPC, pois o mero exercício do direito de defesa e interposição de recursos cabíveis não configuram, por si sós, conduta dolosa manifestamente protelatória, nos termos de precedentes desta Corte e da interpretação dos arts. 79, 80 e 81 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.