AREsp 2430334 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, visaram à rediscussão do julgado (o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ) e não comprovaram dissídio jurisprudencial nos termos legais; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: CÀSSIO MAGNANI JÚNIOR (CASSIO); Embargado: PROVER PROJETOS EDUCOMINICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N.º 7 Do STJ, Coisa Julgada, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N.º 7 Do STJ Coisa Julgada Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

CÀSSIO MAGNANI JÚNIOR (CASSIO)

Embargante

PROVER PROJETOS EDUCOMINICAÇÃO LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, visaram à rediscussão do julgado (o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ) e não comprovaram dissídio jurisprudencial nos termos legais; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CÀSSIO MAGNANI JÚNIOR.
  • Condenar CÀSSIO MAGNANI JÚNIOR ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de PROVER PROJETOS EDUCOMINICAÇÃO LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.