AREsp 2430847 - ACORDAO

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Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão recursal demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; constatado o caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º do NCPC.

Parties
Embargante: DENISE MARTINS COSTA; Embargado: VILMONIAS PEREIRA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Súmula N.º 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Súmula N.º 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

DENISE MARTINS COSTA

Embargante

VILMONIAS PEREIRA FREIRE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão recursal demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; constatado o caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração e condena-se DENISE MARTINS COSTA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de VILMONIAS PEREIRA FREIRE, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.