CC 202985 - DECISAO

CC 202985 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo que a pretensão da parte equivaleria a reexame do mérito da decisão embargada; a decisão impugnada observou que o juízo da recuperação comunicou à Justiça do Trabalho a quitação do crédito trabalhista nos termos do plano de recuperação e que, segundo a jurisprudência do STJ, compete ao juízo da recuperação decidir sobre atos de execução referentes a reclamações trabalhistas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Deferiu Parcialmente Pedido Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Competência, Liminar, Recuperação Judicial, Crédito Trabalhista, Conflito De Competência
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Deferiu Parcialmente Pedido Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo que a pretensão da parte equivaleria a reexame do mérito da decisão embargada; a decisão impugnada observou que o juízo da recuperação comunicou à Justiça do Trabalho a quitação do crédito trabalhista nos termos do plano de recuperação e que, segundo a jurisprudência do STJ, compete ao juízo da recuperação decidir sobre atos de execução referentes a reclamações trabalhistas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.