AREsp 2522453 - DECISAO

AREsp 2522453 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar teses suscitadas nos embargos de declaração (relativas à realização da perícia e à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais), anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre tais pontos, por configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINERACAO PARAGOMINAS S.A; Agravada: INFRALINK SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Contábil E Honorários Periciais, Preclusão Probatória, Cerceamento De Defesa (art. 5º, LV, Cr/88)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Perícia Contábil E Honorários Periciais Preclusão Probatória Cerceamento De Defesa (art. 5º, Lv, Cr/88)

Case Brief

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Parties

MINERACAO PARAGOMINAS S.A

Agravante

INFRALINK SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA EMPRESARIAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1022 CPC)
  2. 2 Se a não realização da perícia ocorreu por desídia da parte que deveria pagar os honorários periciais e se isso configura preclusão probatória

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar teses suscitadas nos embargos de declaração (relativas à realização da perícia e à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais), anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre tais pontos, por configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre as teses deduzidas nos embargos de declaração de fls. 1.438/1.442, e-STJ.