AREsp 2585512 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame de mérito, e, portanto, os embargos não são a via adequada para rediscutir matéria de fundo.
- Parties
- Embargante: MARIANE ALVES QUILIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Prisão Domiciliar, Princípio Do Bem Estar Do Menor, Súmula 7, Súmula 182
Case Brief
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Parties
MARIANE ALVES QUILIS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame de mérito, e, portanto, os embargos não são a via adequada para rediscutir matéria de fundo.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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