AREsp 2444769 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno foi desprovido por falta de impugnação abrangente e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (inclusive quanto à Súmula n.º 7 e ao cotejo analítico), configurando, assim, pedido de reexame da matéria e caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: VALDIVINO FERREIRA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos À Execução, Cheques, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do NCPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos À Execução Cheques Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

VALDIVINO FERREIRA RIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Impugnação suficiente, nos autos, dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n.º 7 e cotejo analítico)
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno foi desprovido por falta de impugnação abrangente e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (inclusive quanto à Súmula n.º 7 e ao cotejo analítico), configurando, assim, pedido de reexame da matéria e caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.