Pet 16798 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), e porque o embargante não cumpriu os requisitos exigidos para comprovação de divergência jurisprudencial, notadamente a não juntada da cópia integral do acórdão paradigma, nos termos do §4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do §4º do art. 266 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043, §4º, Do Cpc/2015, Art. 266, Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043, §4º, Do Cpc/2015 Art. 266, §4º, Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão
  3. 3 Exigência de comprovação do dissídio pretoriano nos embargos de divergência conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), e porque o embargante não cumpriu os requisitos exigidos para comprovação de divergência jurisprudencial, notadamente a não juntada da cópia integral do acórdão paradigma, nos termos do §4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do §4º do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.