AREsp 2422806 - ACORDAO

AREsp 2422806 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, de modo que não houve vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: NEILA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEILA MARIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, de modo que não houve vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração