REsp 1753230 - ACORDAO

REsp 1753230 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a análise pretendida demandaria exame de normas processuais e dispositivos substantivos que levaram à extinção sem apreciação de mérito, situação que impõe a aplicação do Tema n. 895/STF, de modo que a peça embargatória traduz mera tentativa de rediscussão da matéria e não meio adequado de alteração do julgado.

Parties
Embargante: BIAJIRA BRANDAO SILVA DE LIMA e OUTROS; Órgão Julgador: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema N. 895/stf, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema N. 895/stf Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição

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Parties

BIAJIRA BRANDAO SILVA DE LIMA e OUTROS

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 895/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de omissão quanto à realização de juízo de mérito pela Turma julgadora

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a análise pretendida demandaria exame de normas processuais e dispositivos substantivos que levaram à extinção sem apreciação de mérito, situação que impõe a aplicação do Tema n. 895/STF, de modo que a peça embargatória traduz mera tentativa de rediscussão da matéria e não meio adequado de alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil