REsp 2082860 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: este decidiu expressamente que a dívida decorre de contrato de prestação de serviços para reforma do imóvel, enquadrando-se na exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/90, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: CARMEN SILVEIRA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Bem De Família, Penhora, Lei Nº 8.009/90, Art. 3º, II, Art. 833, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Bem De Família Penhora Lei Nº 8.009/90, Art. 3º, II Art. 833, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARMEN SILVEIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à natureza da dívida
2 Aplicabilidade da exceção de impenhorabilidade do art. 3º, II, da Lei 8.009/90 à dívida contraída para reforma residencial
3 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Deixo de aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e advirto a embargante sobre possível sanção em caso de reiteração.