AREsp 2452335 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não comprovou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matérias já examinadas; além disso, o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não comprovou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matérias já examinadas; além disso, o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração